Verificação de Identidade 3388Bet - Requisitos e Procedimentos

1. Finalidade deste Documento

Este documento descreve os requisitos e procedimentos de verificação de identidade aplicáveis a todos os titulares de conta na 3388Bet. A verificação de identidade, também denominada processo KYC (Know Your Customer), constitui obrigação regulatória e condição necessária para o pleno funcionamento da conta. O cumprimento destas regras é exigido de todos os usuários registrados na plataforma, independentemente da modalidade de uso.

2. Base Regulatória

A 3388Bet opera em conformidade com o marco regulatório federal brasileiro aplicável a operadores de apostas esportivas e jogos online. A legislação brasileira, incluindo as disposições decorrentes do projeto de lei 3.626/2023, ratificado pelo Presidente da República, estabelece obrigações específicas para operadores do setor, entre as quais:

• verificação obrigatória da identidade do usuário antes da liberação de determinadas funcionalidades da conta;
• confirmação da maioridade legal do titular por meio de dados biométricos ou documentais;
• implementação de controles destinados à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e acesso por menores de idade;
• manutenção de registros de verificação em conformidade com as normas de proteção de dados vigentes no Brasil.

A 3388Bet adota estes requisitos como parte integrante de sua política interna de conformidade.

3. Quando a Verificação de Identidade é Exigida

3.1 Situações que Requerem Verificação

A verificação de identidade pode ser solicitada, entre outras, nas seguintes situações:

• no momento do cadastro ou imediatamente após a criação da conta;
• antes da liberação de solicitações de saque;
• quando houver indício de inconsistência nos dados cadastrais fornecidos;
• em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou atividade irregular na conta;
• quando exigido por autoridade competente ou em cumprimento de obrigação legal.

A 3388Bet reserva-se o direito de solicitar verificação adicional a qualquer momento, conforme avaliação interna de risco ou determinação regulatória.

4. Documentos e Informações Exigidos

4.1 Dados Pessoais

O titular da conta deve fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• nome completo conforme documento oficial;
• data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), número de identificação fiscal brasileiro;
• endereço residencial completo e atualizado;
• endereço de e-mail e número de telefone vinculados à conta.

4.2 Documentos Aceitos para Comprovação de Identidade

Para fins de verificação documental, são aceitos os seguintes documentos emitidos por autoridade competente brasileira:

• Carteira de Identidade (RG);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que dentro do prazo de validade;
• Passaporte brasileiro válido;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando aplicável.

Os documentos devem estar dentro do prazo de validade, legíveis e sem rasuras. Cópias digitalizadas ou fotografias dos documentos físicos podem ser aceitas, desde que atendam aos requisitos de qualidade de imagem definidos pela 3388Bet.

4.3 Comprovante de Residência

Quando solicitado, o titular deve apresentar comprovante de residência emitido há no máximo noventa dias, contendo nome completo e endereço correspondente ao cadastro. São aceitos documentos como contas de serviços públicos, extratos bancários ou correspondências oficiais.

4.4 Verificação Biométrica

Em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras, a 3388Bet pode solicitar verificação biométrica facial como parte do processo de confirmação de identidade e maioridade. Neste caso, o usuário será instruído a realizar o procedimento por meio dos canais indicados pela plataforma. A recusa em submeter-se à verificação biométrica quando solicitada pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta.

5. Procedimento de Envio e Análise

5.1 Envio de Documentos

O envio de documentos para verificação deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais indicados pela 3388Bet. O usuário é responsável por garantir que os arquivos enviados sejam legíveis, completos e correspondam às informações cadastradas.

5.2 Prazo de Análise

A 3388Bet realizará a análise dos documentos recebidos em prazo razoável. Durante o período de análise, determinadas funcionalidades da conta podem permanecer restritas. O usuário será notificado sobre o resultado da verificação por meio do canal de comunicação registrado em sua conta.

5.3 Solicitação de Documentação Adicional

Caso os documentos enviados sejam insuficientes, ilegíveis ou apresentem inconsistências, a 3388Bet poderá solicitar documentação complementar. O não atendimento à solicitação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na manutenção das restrições sobre a conta.

6. Restrições Aplicáveis Durante e Após a Verificação

Enquanto o processo de verificação de identidade não for concluído com êxito, a 3388Bet poderá aplicar, entre outras, as seguintes restrições:

• bloqueio de solicitações de saque;
• limitação de acesso a determinadas funcionalidades da conta;
• suspensão temporária da conta em caso de suspeita de irregularidade.

Após a conclusão bem-sucedida da verificação, as restrições serão removidas conforme aplicável, salvo se houver outro motivo independente que justifique sua manutenção.

7. Proteção e Tratamento dos Dados Coletados

Os dados e documentos coletados no âmbito do processo de verificação de identidade são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As informações são utilizadas exclusivamente para fins de verificação, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e não são compartilhadas com terceiros, salvo quando exigido por lei ou por autoridade competente.

O titular dos dados possui os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados, nos termos e limites estabelecidos pela legislação vigente.

8. Obrigações do Titular da Conta

O usuário registrado na 3388Bet assume as seguintes obrigações em relação ao processo de verificação de identidade:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado;
• submeter documentação válida e legível quando requerida;
• comunicar à 3388Bet qualquer alteração nos dados cadastrais que possa afetar a validade das informações verificadas;
• não utilizar documentos de terceiros, documentos falsificados ou informações fraudulentas em nenhuma etapa do processo de verificação.

O fornecimento de informações falsas ou documentos inválidos constitui violação dos termos de uso da 3388Bet e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldo pendente de verificação e comunicação às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

9. Conta de Titular Único

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na 3388Bet. O processo de verificação de identidade também tem por finalidade garantir a unicidade do cadastro e impedir o registro de múltiplas contas por um mesmo titular. A identificação de contas duplicadas poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo titular.

10. Contato para Questões Relacionadas à Verificação

Dúvidas ou solicitações relacionadas ao processo de verificação de identidade devem ser encaminhadas à equipe de suporte da 3388Bet pelos canais oficiais de atendimento disponíveis na Central de Ajuda, acessível em 3388bet-brazil.com/ajuda.html. O usuário deve indicar o número de conta e descrever de forma objetiva a questão apresentada, a fim de agilizar o atendimento.